Cobrança de IRPF e CSLL
sobre benefícios fiscais e ICMS.
Como essa decisão impacta a sua empresa?
No dia 26/04 o STJ aprovou, com unanimidade, a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados.
Embora a decisão tenha sido barrada pelo STF, até momento, muitas empresas ainda não conhecem os possíveis impactos sobre suas receitas.
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